28/03/2025

A Capacidade de Pagamento (CAPAG) é um dos principais parâmetros utilizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para definir as condições de adesão a programas de transação tributária. Em outras palavras, é a CAPAG que determina o nível de desconto, o prazo de parcelamento e a entrada mínima exigida para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União.

Por isso, uma classificação inadequada da CAPAG pode inviabilizar acordos, onerar a operação ou afastar empresas que desejam regularizar seus passivos tributários.

O que muitas empresas ainda desconhecem é que é possível contestar e solicitar a revisão da CAPAG, conforme previsto nos artigos 30 a 32 da Portaria PGFN nº 6.757/2022.

⚖️ O que dizem os artigos 30 a 32 da Portaria 6.757/22?

Esses dispositivos normativos tratam, especificamente, do procedimento para pedido de revisão da Capacidade de Pagamento no âmbito da transação tributária:

• Art. 30 – Estabelece que o pedido deve ser protocolado exclusivamente pelo portal REGULARIZE da PGFN.
• Art. 31 – Prevê que a análise será feita pela PGFN, que pode solicitar documentos adicionais para fundamentar a decisão.
• Art. 32 – Determina que a resposta ao pedido será comunicada também via REGULARIZE e, caso indeferida, é possível apresentar recurso no prazo de 10 dias contados da ciência da decisão.

💼 Por que sua empresa deve considerar essa possibilidade?

A revisão da CAPAG é especialmente recomendada quando a classificação atribuída pela PGFN não reflete a real situação econômico-financeira da empresa, como em casos de:

• Quedas temporárias de receita;
• Situações extraordinárias (judiciais, operacionais ou ambientais);
• Erros na análise de declarações entregues;
• Inconsistências nos dados cruzados pela PGFN.

Nesses casos, a revisão pode mudar a classificação de risco da empresa (de B para D, por exemplo), destravando melhores condições de negociação com o Fisco.

✅ Como a PS pode ajudar

A PS Tecnologia Tributária atua em todas as etapas do processo de transação, incluindo a análise técnica da CAPAG, elaboração do pedido de revisão e acompanhamento direto junto à PGFN.

Nossos especialistas avaliam os critérios utilizados na classificação e constroem uma tese personalizada, embasada em dados contábeis, fiscais e econômicos, com foco em maximizar o potencial de negociação e preservar o caixa da empresa.

📌 Em resumo:

• A CAPAG é decisiva na transação tributária;
• O contribuinte pode pedir sua revisão;
• O procedimento é regulamentado e tem prazos específicos;
• A revisão pode significar acesso a condições mais favoráveis de regularização.

Prof. Saul Sastre

Fundador e CEO da

PS Tecnologia Tributária