Restituições de tributos pagos a maior para empresas do Simples Nacional, Agora Só via Pix

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18/06/2025

A Receita Federal anunciou uma importante mudança na forma de restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente por empresas optantes pelo Simples Nacional: a partir de agora, todo o processo será feito exclusivamente por meio do Pix.

A medida foi divulgada oficialmente no site da Receita Federal em 6 de junho de 2025, e entrou em vigor no dia 9 de junho. Segundo o órgão, a decisão visa “agilizar os pagamentos, reduzir erros e trazer maior segurança e rastreabilidade para os processos de restituição”.

O que muda na prática?

Agora, para receber valores de tributos restituídos, os contribuintes precisam obrigatoriamente possuir uma chave Pix ativa (vinculada ao CPF ou CNPJ da empresa). A restituição será feita diretamente para a conta associada à essa chave — o que elimina a necessidade de informar dados bancários manualmente, como número de agência e conta.

Quem é impactado?

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) optantes pelo Simples Nacional

Os contribuintes dessas categorias, ao realizarem um pedido de restituição de tributos como INSS, IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS pagos a maior, receberão o valor diretamente na chave Pix cadastrada. O sistema não permitirá outros formatos de recebimento.

Pontos de atenção

  • A chave Pix precisa estar ativa e vinculada ao CPF/CNPJ do contribuinte.
  • Caso o contribuinte ainda não tenha uma chave cadastrada, será necessário registrá-la antes de solicitar a restituição.
  • O sistema de restituição via Pix não se aplica a tributos estaduais ou municipais, como ICMS ou ISS.
  • O prazo médio para restituição continua sendo de até 60 dias, segundo a Receita Federal.

Orientação PS Tecnologia Tributária

Com essa novidade, é essencial que os empresários mantenham suas chaves Pix atualizadas e corretamente vinculadas aos dados da empresa. Em nossos atendimentos, passaremos a verificar esta etapa de forma preventiva nos pedidos de restituição administrativa.

Caso tenha dúvidas ou precise revisar sua situação, nossos especialistas estão prontos para ajudar.

Sobre a PS Tecnologia Tributária

Com atuação nacional e know-how em recuperação de crédito tributário, planejamento, e gestão de passivo fiscal, a PS oferece soluções que unem tecnologia e inteligência fiscal para empresas de todos os portes.

Prof. Saul Sastre – OAB/RS 138.752