12/02/2025

O Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 propõe excluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) da base de cálculo do ICMS, ISS e IPI. A medida busca evitar a tributação em cascata e garantir uma transição equilibrada para o novo sistema tributário, previsto para 2026 a 2032.

Segurança Jurídica e Impactos da Mudança

A Emenda Constitucional nº 132/2023 já estabelece que o IBS e a CBS não compõem sua própria base de cálculo nem a de tributos como ISS, PIS e Cofins. No entanto, a falta de previsão expressa sobre ICMS e IPI abre margem para disputas jurídicas e insegurança tributária.

Esse cenário remete à “Tese do Século”, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu excluir o ICMS da base do PIS e Cofins, resultando em um passivo de mais de R$ 200 bilhões para a União. A ausência de clareza na legislação pode levar a um novo ciclo de contenciosos fiscais, prejudicando tanto o setor produtivo quanto os entes federativos.

Benefícios para Empresas e Administração Pública

Para as empresas

✅ Evita aumento da carga tributária com a inclusão indevida de tributos na base de cálculo.
✅ Facilita a adaptação dos sistemas de gestão (ERP), garantindo mais previsibilidade e simplicidade.
✅ Reduz o risco de novas disputas fiscais, proporcionando um ambiente de negócios mais seguro.

Para o Estado

✅ Minimiza o risco de derrotas judiciais, evitando um novo passivo bilionário para União, Estados e Municípios.
✅ Dá mais estabilidade à arrecadação, reduzindo contenciosos tributários.
✅ Aprimora a governança fiscal, alinhando-se ao princípio da simplicidade constitucional.

A Visão da PS Tecnologia Tributária

A PS Tecnologia Tributária apoia a iniciativa do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025. A exclusão do IBS e CBS da base de cálculo do ICMS, ISS e IPI é fundamental para preservar a neutralidade e simplicidade do sistema tributário, prevenindo distorções que poderiam impactar empresas e consumidores.

A proposta assegura mais clareza, segurança jurídica e previsibilidade, contribuindo para um ambiente de negócios mais competitivo e eficiente.

Urgência na Aprovação

Diante dos desafios da reforma tributária, é essencial que o Congresso Nacional atue com celeridade para garantir que a transição para o novo sistema ocorra sem aumentos indevidos de tributos e sem repetições de erros do passado.

A aprovação deste projeto representa um avanço necessário para a modernização da tributação no Brasil, garantindo mais justiça fiscal e um ambiente econômico mais estável e previsível.

Prof. Saul Sastre

Diretor e Fundador da

PS Tecnologia Tributária