27/01/2025

Com a edição da Medida Provisória nº 1.288/2025, o governo federal introduziu novas normas para o uso do Pix, impactando diretamente as operações de empresas e comerciantes. As mudanças não apenas geram debates sobre a possível tributação de transferências eletrônicas, mas também trazem exigências que alteram as relações comerciais, especialmente ao proibir a cobrança de valores adicionais para pagamentos realizados via Pix.

Conforme o artigo 2º da medida, exigir preços superiores ou adicionar encargos em pagamentos por Pix à vista configura prática abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Essa determinação busca evitar que os custos reduzidos do Pix sejam distorcidos por práticas comerciais inadequadas, colocando os empresários sob o olhar atento dos órgãos fiscalizadores.

Principais Ajustes para Conformidade

Com a vigência da MP, comerciantes precisam adaptar suas operações às novas exigências legais. Dentre os ajustes necessários, destacam-se:

1. Harmonização de Preços:
   • O valor cobrado para pagamentos por Pix deve ser equivalente ou inferior ao preço praticado para transações em dinheiro. Isso requer revisão de sistemas de preços e cobranças.
2. Clareza na Comunicação:
   • Informar os consumidores de maneira transparente sobre os preços e condições de pagamento é indispensável para evitar conflitos e reclamações.
3. Ajustes em Sistemas de Cobrança:
   • Os sistemas internos e contratos com fornecedores de tecnologia precisam ser atualizados para garantir que não sejam aplicados encargos automáticos em transações realizadas por Pix.
4. Capacitação de Equipes:
   • Treinar os colaboradores para garantir o cumprimento das novas regras e uniformizar as práticas no atendimento aos clientes é uma medida essencial para evitar problemas legais.

Riscos em Caso de Descumprimento

A não adequação às disposições da MP nº 1.288/2025 pode acarretar uma série de consequências para empresários e comerciantes, incluindo:

1. Multas Administrativas:
   • Órgãos como o Procon podem aplicar penalidades financeiras por práticas comerciais abusivas.
2. Litígios Judiciais:
   • Consumidores que se sentirem prejudicados podem ingressar com ações buscando reparação por valores cobrados indevidamente, incluindo devoluções em dobro e, em casos mais graves, indenizações por danos morais.
3. Perda de Credibilidade:
   • Práticas que violem as regras podem prejudicar a relação com os consumidores, afetando negativamente a imagem da empresa.
4. Impactos Tributários:
   • A equiparação do Pix a pagamentos em espécie pode exigir maior atenção na emissão de documentos fiscais e na apuração correta de tributos, evitando questionamentos fiscais.

A Medida Provisória e o Cenário Atual

A Medida Provisória tem efeito imediato, mas sua aprovação pelo Congresso Nacional ainda é necessária para que se torne definitiva. Durante o período de análise, o texto pode sofrer alterações, mas as diretrizes atuais já refletem um movimento claro para promover transparência nas relações de consumo e evitar práticas que penalizem o consumidor final.

Além disso, ao equiparar o Pix a pagamentos em dinheiro, a medida reforça a necessidade de adequação por parte dos empresários, não apenas para cumprir a legislação, mas também para aproveitar o Pix como uma ferramenta que democratiza as transações financeiras e oferece competitividade ao mercado.

Como a PS Tecnologia Tributária Pode Apoiar sua Empresa

Com a expertise da PS Tecnologia Tributária, sua empresa estará preparada para enfrentar os desafios trazidos por mudanças legislativas como a MP nº 1.288/2025. Oferecemos:

• Consultoria Personalizada: Revisão de práticas comerciais e impacto tributário das alterações legislativas.
• Apoio em Processos de Adaptação: Ajustes em sistemas internos e processos fiscais para garantir conformidade.
• Capacitação e Treinamento: Orientação para equipes sobre as novas exigências legais e fiscais.
• Monitoramento de Alterações na Legislação: Acompanhamento das discussões legislativas para adequar sua operação às mudanças que possam ocorrer.

Adequar-se às exigências não é apenas uma obrigação, mas uma oportunidade de se destacar no mercado, oferecendo aos consumidores mais confiança e transparência. Com o suporte da PS Tecnologia Tributária, sua empresa estará pronta para transformar desafios em vantagens competitivas.

Prof. Saul Sastre

Diretor e Fundador da

PS Tecnologia Tributária