A capacidade de pagamento de um Município influencia diretamente sua possibilidade de contratar operações de crédito, obter garantias da União e financiar projetos de infraestrutura e serviços públicos.

Nesse contexto, o Laudo CAPAG Municipal funciona como um instrumento técnico de diagnóstico e planejamento. Ele permite compreender os fatores que afetam a classificação fiscal do ente público e identificar medidas para fortalecer sua capacidade financeira.

O que é a CAPAG Municipal?

A CAPAG é a metodologia utilizada pelo Tesouro Nacional para avaliar a situação fiscal de Estados e Municípios. A classificação considera, principalmente, três indicadores:

• endividamento;
• poupança corrente;
• liquidez.

A combinação desses indicadores resulta em uma nota que demonstra o grau de equilíbrio fiscal do Município. Classificações mais favoráveis podem facilitar o acesso a operações de crédito com garantia da União.

A CAPAG não deve ser confundida com o CAUC. Enquanto a CAPAG está relacionada à capacidade de pagamento e às operações de crédito, o CAUC verifica requisitos fiscais, jurídicos e administrativos exigidos para determinadas transferências voluntárias e convênios.

Qual é a função do Laudo CAPAG Municipal?

O Laudo CAPAG Municipal realiza uma análise técnica dos dados que formam a classificação fiscal do Município. O trabalho pode compreender:

• análise da dívida consolidada;
• avaliação das receitas e despesas correntes;
• verificação da disponibilidade de caixa;
• exame das obrigações financeiras e dos restos a pagar;
• conferência dos dados informados ao Siconfi;
• análise do RREO, RGF, DCA e demais demonstrativos contábeis;
• identificação de divergências ou inconsistências;
• simulação de cenários e recomendações de melhoria.

O objetivo não é criar artificialmente uma classificação. O laudo demonstra a realidade fiscal do Município, identifica riscos e apresenta medidas tecnicamente sustentáveis para fortalecer seus indicadores.

Administração indireta também deve ser analisada?

Autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes podem influenciar os resultados consolidados do Município. Por isso, o diagnóstico deve verificar de que maneira essas entidades participam das receitas, despesas, obrigações e dívidas consideradas na análise fiscal municipal.

Quando se tratar de empresa estatal não dependente ou de entidade com autonomia financeira, poderá ser necessária uma avaliação individualizada. Portanto, o trabalho não é idêntico ao laudo elaborado para uma empresa privada.

Por que o laudo deve ser anual?

A situação fiscal do Município muda a cada exercício. Receitas, despesas, parcelamentos, restos a pagar, disponibilidade de caixa e nível de endividamento sofrem alterações constantes.

Por isso, o modelo recomendado é a elaboração de um Laudo CAPAG por ano, com base nos dados atualizados do exercício. Essa periodicidade permite:

• acompanhar a evolução da capacidade de pagamento;
• antecipar riscos fiscais;
• corrigir inconsistências;
• orientar decisões do gestor;
• preparar o Município para futuras operações de crédito.

Diagnóstico técnico para decisões mais seguras

A PS Tecnologia Tributária realiza o Laudo Técnico Anual de Revisão e Fortalecimento da CAPAG Municipal, com equipe multidisciplinar e análise integrada das informações contábeis, fiscais e financeiras.

O resultado é um diagnóstico objetivo, acompanhado de recomendações que podem auxiliar o Município na organização de suas contas, na melhoria dos indicadores e no planejamento de investimentos.

Como o Município pode contratar o serviço?

A contratação poderá ocorrer por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, quando o valor do serviço estiver dentro do limite legal vigente.

Em 2026, esse limite é inferior a R$ 65.492,11 para serviços e compras em geral. A dispensa, entretanto, não é automática. O Município deverá instruir o processo administrativo, justificar a necessidade e o preço, demonstrar a compatibilidade da proposta com o mercado, observar o somatório anual das despesas de mesma natureza e evitar o fracionamento indevido.

A definição da modalidade de contratação compete ao Município, conforme seu planejamento, sua regulamentação e as circunstâncias do caso concreto.

Seu Município conhece os fatores que estão influenciando sua nota CAPAG?

Solicite à PS Tecnologia Tributária uma proposta para elaboração do Laudo CAPAG Municipal.

PS Tecnologia Tributária
Tecnologia, inteligência fiscal e capacidade de investimento a serviço da gestão pública.