26/03/2025

Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) trouxe alívio e esperança a empresas que desejam regularizar sua situação fiscal: o Judiciário autorizou uma nova transação tributária antes do prazo de dois anos exigido pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), mesmo após a rescisão de um acordo anterior.

🚨 O que está em jogo

Segundo a Portaria PGFN 6.757/2022, um contribuinte que teve uma transação rescindida precisa esperar dois anos para firmar um novo acordo — ainda que os débitos sejam diferentes. Na prática, essa norma acaba penalizando empresas que querem pagar, impedindo o acesso a novos programas e empurrando o contribuinte para a informalidade ou inadimplência.

Mas o TRF-5 foi claro: essa restrição não tem respaldo em lei complementar, como exige a Constituição Federal. O desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior considerou que a norma viola os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade — e autorizou uma instituição de ensino a aderir ao edital PGDAU 6/24 mesmo antes do prazo de carência.

🧭 O posicionamento da PS Tecnologia Tributária

A PS Tecnologia Tributária não atua na esfera judicial, mas acompanha com atenção os reflexos de decisões como essa no ambiente empresarial.

“O prazo de dois anos para retornar a um programa de transação é um obstáculo que precisa ser revisto com urgência. Ele fere a lógica econômica e prejudica o desenvolvimento das empresas — e, por consequência, do Brasil”, avalia a equipe técnica da PS.

Empresas que buscam se reorganizar e se manter ativas devem ser estimuladas, não punidas. Essa decisão do TRF-5 abre um precedente importante e envia um sinal claro: é hora de o governo repensar regras que dificultam a recuperação fiscal de bons contribuintes.

💡 O que o empreendedor precisa saber

Se sua empresa enfrenta dificuldades fiscais, saiba que existem alternativas para regularizar a situação de forma estratégica. A transação tributária é uma dessas ferramentas — e decisões judiciais como essa reforçam a importância de questionar regras que extrapolam o limite da legalidade.

Mesmo que sua empresa não recorra ao Judiciário, é possível construir uma solução técnica e eficiente na via administrativa, com apoio especializado e visão estratégica.

👨‍💼 Conte com a PS para encontrar o melhor caminho tributário

Na PS Tecnologia Tributária, atuamos com inteligência de dados, tecnologia e análise jurídica aplicada para desenhar o melhor cenário de regularização fiscal para seu negócio — com segurança, clareza e foco em resultados concretos.

Quer entender se sua empresa pode se beneficiar de alguma transação tributária em andamento?
Fale com a gente. Vamos encontrar o caminho mais viável e inteligente para você.

📞 [Entre em contato agora mesmo]

Prof. Saul Sastre

Fundador e CEO da

PS Tecnologia Tributária