A revogação antecipada do programa escancara os riscos de confiar em benefícios instáveis
16/04/2025
A revogação inesperada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), formalizada pela Receita Federal em março de 2024, acendeu um alerta importante para o setor empresarial: nenhum incentivo fiscal está livre do risco regulatório — e é preciso estar preparado para isso.
Criado pela Lei nº 14.148/2021 para mitigar os impactos da pandemia da Covid-19, o PERSE reduzia a zero as alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL para empresas do setor de eventos. A previsão legal era que o benefício duraria cinco anos.
No entanto, o programa foi encerrado de forma abrupta, sob a justificativa de que o teto de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões havia sido atingido (Lei nº 14.859/2024). O problema é que esse limite não constava da regra original, e a mudança ocorreu no curso do programa, afetando diretamente o planejamento tributário de milhares de empresas que contavam com a previsibilidade do regime.
Por que isso preocupa o setor produtivo?
A previsibilidade tributária é um dos pilares da segurança jurídica. Quando um benefício fiscal é aprovado por lei, as empresas organizam sua operação, margem e estratégia com base nas regras vigentes. Mudanças repentinas e sem transição ferem esse princípio — e prejudicam a confiança no ambiente de negócios.
Há, inclusive, precedentes no STF reconhecendo que a revogação de benefícios fiscais deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, justamente para evitar surpresas fiscais em pleno exercício.
O que o fim do PERSE nos ensina?
Mais do que uma medida pontual, o caso do PERSE evidencia algo maior:
A importância de mapear, revisar e planejar com visão de risco regulatório.
Empresas que dependem (em parte ou totalmente) de incentivos, regimes especiais ou benefícios fiscais precisam:
- Monitorar constantemente mudanças legislativas e administrativas
- Avaliar impactos de curto e longo prazo em contratos e precificação
- Ter um plano alternativo para cenários de revogação ou modificação abrupta
- Estar assessoradas por especialistas capazes de antecipar riscos e defender posições técnicas
Como a PS pode atuar nesse cenário
A PS Tecnologia Tributária oferece mais do que compliance: entregamos visão estratégica e segurança fiscal, mesmo em ambientes instáveis.
Com tecnologia, equipe jurídica e contábil integrada e atuação nacional, nossa missão é garantir que sua empresa:
✅ Mantenha a conformidade tributária mesmo em mudanças abruptas
✅ Esteja pronta para reestruturar sua carga com agilidade
✅ Tenha suporte técnico e jurídico para discutir ou revisar alterações legislativas
✅ Possa seguir competitiva e protegida, mesmo diante de decisões inesperadas
Quer revisar os impactos de mudanças tributárias no seu negócio ou avaliar a dependência de incentivos hoje?
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Prof. Saul Sastre
Diretor e Fundador da
PS Tecnologia Tributária