As empresas optantes pelo Simples Nacional terão uma mudança relevante a partir de 1º de janeiro de 2027. Com a adequação do regime à Reforma Tributária do Consumo, deixa de existir a possibilidade de utilização do regime de caixa para determinação da base de cálculo mensal do Simples Nacional. A…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional utiliza a Capacidade de Pagamento — CAPAG — para estimar quanto uma empresa conseguiria pagar, no prazo de cinco anos, para liquidar suas dívidas inscritas em dívida ativa da União e do FGTS. Essa estimativa influencia diretamente as condições de negociação oferecidas ao contribuinte, incluindo…

A capacidade de pagamento de um Município influencia diretamente sua possibilidade de contratar operações de crédito, obter garantias da União e financiar projetos de infraestrutura e serviços públicos. Nesse contexto, o Laudo CAPAG Municipal funciona como um instrumento técnico de diagnóstico e planejamento. Ele permite compreender os fatores que afetam…

Com o avanço da fiscalização sobre devedores contumazes, demonstrar a verdadeira capacidade de pagamento tornou-se uma medida de preservação empresarial Uma dívida tributária não pode ser analisada apenas pelo seu valor nominal. Duas empresas com o mesmo passivo podem possuir condições financeiras, patrimoniais e operacionais completamente diferentes. Enquanto uma pode…

Todos os dias, empresas brasileiras pagam tributos, cumprem obrigações acessórias e dedicam tempo e recursos para manter sua regularidade fiscal. Ainda assim, muitas delas convivem com uma realidade silenciosa: pagam mais tributos do que deveriam, deixam de aproveitar créditos tributários legítimos, enfrentam dificuldades para negociar seus passivos fiscais ou permanecem…

Muitas empresas acreditam que uma negociação tributária depende apenas do valor da dívida. Na prática, a realidade é bem diferente. Nos processos de Transação Tributária, a discussão deixou de girar exclusivamente em torno do débito e passou a considerar uma questão muito mais importante: Qual é a real capacidade de…

A folha de pagamento costuma representar um dos maiores custos das empresas brasileiras. Por isso, qualquer oportunidade legítima de redução de encargos ou recuperação de valores pagos indevidamente merece atenção especial. Uma das teses tributárias mais relevantes dos últimos anos envolve a exclusão de determinadas verbas indenizatórias da base de…

Durante décadas, o planejamento tributário empresarial girou em torno de uma pergunta simples: Quanto imposto minha empresa paga? A partir de 2027, essa pergunta continuará importante, mas deixará de ser suficiente. A Reforma Tributária está criando uma nova dinâmica de mercado na qual o sucesso das empresas dependerá não apenas…

Muitas empresas brasileiras convivem diariamente com um problema silencioso: pagam mais tributos do que deveriam simplesmente porque deixam de aproveitar créditos legítimos de PIS e COFINS. Embora a legislação das contribuições já exista há muitos anos, a discussão sobre o que efetivamente pode ser considerado insumo continua gerando dúvidas entre…

A Reforma Tributária está mudando a forma como as empresas brasileiras devem realizar seu planejamento fiscal. E uma das principais mensagens para o empresário é clara: não será prudente deixar a análise do regime tributário para o final do ano.  Embora a formalização da opção tributária continue ocorrendo nos prazos legais, o…