19/12/2024

Em 17 de dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, abrindo caminho para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Embora o projeto prometa modernizar a gestão fiscal brasileira, seus efeitos são multifacetados, dividindo opiniões entre benefícios esperados e riscos iminentes.

O ALEGRE DA NOVA REALIDADE FISCAL
A reforma tributária visa simplificar e modernizar o sistema fiscal, promovendo maior transparência e eficiência:

• Alíquota Padrão Ajustada: A taxa geral dos tributos foi definida em 27,8%, com um teto de 26,5%. Caso essa marca seja superada, o governo deverá adotar medidas de ajuste.

• Imposto Seletivo Redefinido: Bebidas açucaradas permanecem tributadas, enquanto plásticos descartáveis, armas e munições foram excluídos, e bens minerais destinados à exportação foram isentos, impulsionando a competitividade.

• Incentivos Preservados: A Zona Franca de Manaus (ZFM) mantém alíquota zero para produtos intermediários usados na industrialização sob encomenda, reforçando o desenvolvimento regional.

• Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA): Carnes e peixes continuam com tributação zerada, garantindo preços acessíveis para itens essenciais.

• Medicamentos e Tratamentos Prioritários: Medicamentos essenciais foram reintegrados à lista de isenções, com revisões previstas a cada cinco anos, reforçando o compromisso com a saúde pública.

• Cashback Social: Consumidores receberão de volta 100% da CBS e 20% do IBS sobre itens básicos como gás, água, energia e telecomunicações.

• Fim da Substituição Tributária Ampliada: Cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes foram excluídos da substituição tributária, aliviando comerciantes desses produtos.

O SOMBRIO: DESAFIOS E PREOCUPAÇÕES
Apesar das promessas, a reforma levanta preocupações significativas:

• Impacto Setorial: Empresas de serviços e tecnologia podem enfrentar uma carga tributária mais alta, pressionando seus custos operacionais.

• Complexidade de Implementação: Pequenas empresas enfrentarão desafios para se adaptar às novas regras, especialmente sem suporte governamental adequado.

• Risco de Judicializações: Com tantas mudanças regulatórias, um aumento no número de ações judiciais contra a nova legislação parece inevitável.

• Elevação de Preços: O Imposto Seletivo sobre produtos como bebidas e cigarros poderá aumentar significativamente seus preços ao consumidor final.

TENDÊNCIAS E CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para sobreviver nesse novo cenário fiscal, empresas devem revisar seus modelos de negócios, ajustando custos de produção, logística e estratégias de precificação. Um planejamento estratégico sólido e uma gestão financeira eficiente serão diferenciais cruciais.
Do ponto de vista jurídico, um aumento expressivo de disputas legais é esperado, à medida que empresas e entidades contestam a nova legislação antes mesmo de sua aplicação total.
Embora a reforma traga esperança de uma gestão tributária mais moderna e justa, seus impactos serão complexos e desafiadores, exigindo preparo e adaptação de todos os envolvidos para mitigar riscos e aproveitar oportunidades.

Prof Saul Sastre
Diretor e fundador da PS Capital Tecnologia Tributária